TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CCA IMÓVEIS
1. INTRODUÇÃO Seja bem-vindo ao site da CCA Imóveis. Estes Termos e Condições regulam o uso da nossa plataforma digital, que atua como intermediadora entre imobiliárias, agentes imobiliários, construtoras e investidores. O acesso e a utilização deste site implicam na aceitação plena e irrestrita das condições aqui estabelecidas, em conformidade com as normas jurídicas vigentes na República de Angola, incluindo a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis ao setor imobiliário e digital.
2. DEFINIÇÕES
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma, independentemente de ser anunciante, comprador, locador ou locatário.
• Anunciante: Pessoa ou empresa que cadastra imóveis para venda ou locação na plataforma.• CCA Imóveis: Plataforma digital que intermedia a conexão entre compradores, vendedores, locadores e locatários, sem interferir nas negociações ou garantias contratuais entre as partes.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 3.1. Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deve realizar um cadastro prévio, fornecendo informações completas, verdadeiras e atualizadas. 3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros. 3.3. A CCA Imóveis reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas ou fraudulentas, em conformidade com a legislação angolana aplicável.
4. USO DA PLATAFORMA 4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma para fins legítimos, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros. 4.2. É expressamente proibida a publicação de conteúdos fraudulentos, enganosos, ilícitos ou ofensivos, incluindo informações inverídicas sobre imóveis. 4.3. A CCA Imóveis não é proprietária dos imóveis anunciados e, portanto, não se responsabiliza pela veracidade das informações disponibilizadas, pela qualidade dos imóveis ou pela efetivação das negociações entre as partes. 4.4. A empresa reserva-se o direito de remover qualquer anúncio que infrinja estes Termos e Condições, sem aviso prévio.
5. PAGAMENTOS E TAXAS 5.1. A utilização de determinados serviços pode estar sujeita ao pagamento de taxas, que serão previamente informadas ao usuário antes da contratação. 5.2. Os pagamentos realizados por meio da plataforma seguirão as regras estabelecidas na seção específica de pagamentos, devendo o usuário atentar-se às condições aplicáveis. 5.3. A CCA Imóveis não é responsável por transações financeiras realizadas diretamente entre os usuários, cabendo a estes adotar as devidas precauções antes de efetuar qualquer pagamento.
6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 6.1. A CCA Imóveis compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Angola e demais normativas aplicáveis. 6.2. O usuário pode solicitar a retificação, atualização ou exclusão de seus dados mediante solicitação formal, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos na Política de Privacidade da plataforma. 6.3. Os dados fornecidos pelos usuários poderão ser utilizados para fins estatísticos, comerciais e de aprimoramento dos serviços, sempre em conformidade com a legislação vigente.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1. A CCA Imóveis atua exclusivamente como intermediadora digital, não participando das negociações e transações imobiliárias entre os usuários, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou descumprimentos contratuais entre as partes. 7.2. A empresa não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo haver suspensões temporárias por razões técnicas, manutenção ou motivos de força maior.
8. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS 8.1. A CCA Imóveis reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando adequações legais ou melhorias operacionais. 8.2. Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes, sendo recomendado que revisem periodicamente este documento.
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 9.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola, incluindo as normativas aplicáveis ao setor imobiliário e digital. 9.2. Em caso de disputas ou controvérsias decorrentes do uso da plataforma, as partes concordam em submeter-se ao foro da comarca de Luanda, salvo disposição legal em contrário.
Ao continuar utilizando a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos e Condições.